Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 10.410 que promove uma ampla atualização no regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social.

Foi necessária a sua publicação após a aprovação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103 de 2019) e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos. Isso se mostra importante para também eliminar o avançado número de portarias administrativas regulamentadoras que tivemos nos últimos meses.

Para auxiliar os nossos associados nessas alterações, o novo Podcast da ANAMT aborda as principais alterações provocadas pela legislação.

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